Constituição da República Portuguesa
- Preâmbulo
- Princípios fundamentais (artigos 1.º ao 11.º)
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Parte I - Direitos e deveres fundamentais
- Título I - Princípios gerais (artigos 12.º ao 23.º)
- Título II - Direitos, liberdades e garantias
- Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
- Capítulo I - Direitos e deveres económicos (artigos 58.º ao 62.º)
- Capítulo II - Direitos e deveres sociais (artigos 63.º ao 72.º)
- Capítulo III - Direitos e deveres culturais (artigos 73.º ao 79.º)
- Parte II - Organização económica
- Título I - Princípios gerais (artigos 80.º ao 89.º)
- Título II - Planos (artigos 90.º ao 92.º)
- Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial (artigos 93.º ao 100.º)
- Título IV - Sistema financeiro e fiscal (artigos 101.º ao 107.º)
- Título I - Princípios gerais (artigos 108.º ao 119.º)
- Título II - Presidente da República
- Título III - Assembleia da República
- Capítulo I - Estatuto e eleição (artigos 147.º ao 160.º)
- Capítulo II - Competência (artigos 161.º ao 170.º)
- Capítulo III - Organização e funcionamento (artigos 171.º ao 181.º)
- Capítulo I - Função e estrutura (artigos 182.º ao 186.º)
- Capítulo II - Formação e responsabilidade (artigos 187.º ao 196.º)
- Capítulo III - Competência (artigos 197.º ao 201.º)
- Capítulo I - Princípios gerais (artigos 202.º ao 208.º)
- Capítulo II - Organização dos tribunais (artigos 209.º ao 214.º)
- Capítulo III - Estatuto dos juízes (artigos 215.º ao 218.º)
- Capítulo IV - Ministério Público (artigos 219.º ao 220.º)
- Título IV - Governo
- Título V - Tribunais
- Capítulo I - Princípios gerais (artigos 235.º ao 243.º)
- Capítulo II - Freguesia (artigos 244.º ao 248.º)
- Capítulo III - Município (artigos 249.º ao 254.º)
- Capítulo IV - Região administrativa (artigos 255.º ao 262.º)
- Capítulo V - Organizações de moradores (artigos 263.º ao 265.º)
- Título VI - Tribunal Constitucional (artigos 221.º ao 224.º)
- Título VII - Regiões Autónomas (artigos 225.º ao 234.º)
- Título VIII - Poder Local
- Título IX - Administração Pública (artigos 266.º ao 272.º)
- Título X - Defesa Nacional (artigos 273.º ao 276.º)
- Título I - Fiscalização da constitucionalidade (artigos 277.º ao 283.º)
- Título II - Revisão constitucional (artigos 284.º ao 289.º)
- Parte III - Organização do poder político
- Parte IV - Garantia e revisão da constituição
- Disposições finais e transitórias (artigos 290.º ao 296.º)